AREsp 2788652 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada: o Tribunal a quo enfrentou as questões apontadas (incluindo a análise dos depoimentos e a ausência de informação de embriaguez na denúncia), não houve omissão nos termos do art. 619 do CPP, e eventual reexame do conjunto probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a desclassificação da conduta e a decisão de mérito proferida.

Parties
Agravante: Ministério Público de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Desclassificação De Crime, Extinção Da Punibilidade, Embargos De Declaração, Omissão (art. 619 Do Cpp), Dolo Eventual, Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Desclassificação De Crime Extinção Da Punibilidade Embargos De Declaração Omissão (art. 619 Do Cpp) Dolo Eventual +1 more

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Parties

Ministério Público de Goiás

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 619 do CPP (omissão do acórdão)
  2. 2 valoração das provas sobre embriaguez do acusado
  3. 3 desclassificação do crime de homicídio para os arts. 302 e 303 do CTB

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada: o Tribunal a quo enfrentou as questões apontadas (incluindo a análise dos depoimentos e a ausência de informação de embriaguez na denúncia), não houve omissão nos termos do art. 619 do CPP, e eventual reexame do conjunto probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a desclassificação da conduta e a decisão de mérito proferida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental