AREsp 2764062 - DECISAO

AREsp 2764062 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou a presença da grave ameaça (palavra de assalto "perdeu, perdeu" e gesto simulando arma) corroborada pela vítima e por testemunhas policiais, de modo que a desclassificação para furto exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; decisão tomada com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ.

Parties
Agravante: MITSURU NICHIDA; Vitima: Abner brito Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; recurso especial teve seu conhecimento negado/foi mantida a inadmissão
Legal Topics
Desclassificação De Crime, Roubo Vs Furto, Grave Ameaça, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Desclassificação De Crime Roubo Vs Furto Grave Ameaça Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 231/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MITSURU NICHIDA

Agravante

Abner brito Oliveira

Vitima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de roubo para furto em recurso especial sem reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Suficiência de prova da grave ameaça (palavra e gesto) para configurar o crime de roubo
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 231 do STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou a presença da grave ameaça (palavra de assalto "perdeu, perdeu" e gesto simulando arma) corroborada pela vítima e por testemunhas policiais, de modo que a desclassificação para furto exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; decisão tomada com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; recurso especial teve seu conhecimento negado/foi mantida a inadmissão

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial