AREsp 2652634 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a modificação da desclassificação efetuada pelo Tribunal de origem exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância pela Súmula 7 do STJ, sendo de manter-se a conclusão sobre a inexistência do animus necandi.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Desclassificação De Crime, Animus Necandi, Latrocínio Tentado, Lesão Corporal, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Desclassificação De Crime Animus Necandi Latrocínio Tentado Lesão Corporal Súmula 7 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se é possível reclassificar a conduta do recorrido como latrocínio tentado ou lesão corporal de natureza grave sem incorrer no reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a modificação da desclassificação efetuada pelo Tribunal de origem exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância pela Súmula 7 do STJ, sendo de manter-se a conclusão sobre a inexistência do animus necandi.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a desclassificação de latrocínio tentado para lesão corporal leve