AREsp 2908951 - DECISAO

AREsp 2908951 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental, mas não conhecer do recurso especial porque a pretensão de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 implicaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem apresentou fundamentação de que há elementos idôneos nos autos a demonstrar autoria e materialidade do crime de tráfico.

Parties
Agravante / Recorrente: RICARDO ALESSANDRO DOS SANTOS OLIVEIRA; Manifestante / Parte Adversa: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Reconsiderado O Agravo Regimental; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; conhecido o agravo regimental; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Desclassificação De Crime, Tráfico De Drogas, Uso De Drogas / Dependência Química, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Desclassificação De Crime Tráfico De Drogas Uso De Drogas / Dependência Química Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

RICARDO ALESSANDRO DOS SANTOS OLIVEIRA

Agravante / Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante / Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Reconsiderado O Agravo Regimental; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime do art. 33 da Lei 11.343/2006 para o art. 28 da mesma lei
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e requisitos de prequestionamento

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental, mas não conhecer do recurso especial porque a pretensão de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 implicaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem apresentou fundamentação de que há elementos idôneos nos autos a demonstrar autoria e materialidade do crime de tráfico.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; conhecido o agravo regimental; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 460/461.
  • Conheço do agravo regimental.