HC 1012033 - DECISAO

HC 1012033 - DECISAO

Não conheço da impetração porque não há demonstração de flagrante ilegalidade que justifique o uso do habeas corpus para rediscutir tipificação penal ou dosimetria; o acórdão combatido motivou a valoração das vetoriais e concluiu pela existência de violência/ameaça e arrebatamento, circunstâncias que não se prestam a reexame nesta via.

Parties
Paciente: MAILSON TAVARES MOURAO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Desclassificação De Crime, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Desclassificação De Crime Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Flagrante Ilegalidade Individualização Da Pena

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Parties

MAILSON TAVARES MOURAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para desclassificação de roubo para furto
  2. 2 cabimento do habeas corpus para redimensionamento da pena (dosimetria)
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque não há demonstração de flagrante ilegalidade que justifique o uso do habeas corpus para rediscutir tipificação penal ou dosimetria; o acórdão combatido motivou a valoração das vetoriais e concluiu pela existência de violência/ameaça e arrebatamento, circunstâncias que não se prestam a reexame nesta via.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.