AREsp 2696507 - ACORDAO

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A desclassificação para gestão temerária foi válida porque não alterou a narrativa fática (aplicação do art. 383 c/c art. 617 do CPP) e a dosimetria da pena foi fundamentada de forma individualizada nos vetores do art. 59 do CP, não havendo bis in idem nem desproporcionalidade; além disso, a revisão das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ELSIMAR ROBERTO PACKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Desclassificação De Crime, Emendatio Libelli, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Desclassificação De Crime Emendatio Libelli Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

ELSIMAR ROBERTO PACKER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Validade da desclassificação de gestão fraudulenta para gestão temerária sem alteração da narrativa fática
  2. 2 Regularidade da dosimetria da pena e verificação de possível bis in idem ou desproporcionalidade
  3. 3 Possibilidade de revisão do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A desclassificação para gestão temerária foi válida porque não alterou a narrativa fática (aplicação do art. 383 c/c art. 617 do CPP) e a dosimetria da pena foi fundamentada de forma individualizada nos vetores do art. 59 do CP, não havendo bis in idem nem desproporcionalidade; além disso, a revisão das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Negar provimento ao agravo regimental