AREsp 2132202 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284 do STF, e pela impossibilidade de reexame de prova em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, não se conheceu do recurso especial; adicionalmente, o acórdão estadual concluiu pela adequação da conduta ao art. 163 do Código Penal Militar, de modo que eventual desclassificação demandaria reexame fático-probatório indevido.

Parties
Recorrente: WELTON MICHEL DA SILVA; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Desclassificação De Crime, Recusa De Obediência, Desobediência, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Vedação Ao Reexame De Prova
Direito Penal Militar Processo Penal Recursos Especiais Desclassificação De Crime Recusa De Obediência Desobediência Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Vedação Ao Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

WELTON MICHEL DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do recorrente deve ser desclassificada de recusa de obediência para desobediência
  2. 2 Se o recurso especial é admissível diante de deficiência de fundamentação
  3. 3 Se seria cabível o reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284 do STF, e pela impossibilidade de reexame de prova em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, não se conheceu do recurso especial; adicionalmente, o acórdão estadual concluiu pela adequação da conduta ao art. 163 do Código Penal Militar, de modo que eventual desclassificação demandaria reexame fático-probatório indevido.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.