AREsp 2534249 - DECISAO

AREsp 2534249 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o mérito do recurso especial, entendeu-se que a desclassificação dos fatos não configurou mutatio libelli, mas emendatio libelli admissível nos termos do art. 383 do CPP, preservando a correlação entre denúncia e condenação; por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ aplicou-se a Súmula 568/STJ, e as demais alegações foram tidas por inadmissíveis por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF) ou por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ), motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: EDUARDO ODILON FRANCESCHI; Agravante/recorrente: PEDRO PAULO GROSSI ZAFRA; Custos Legis: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, improvido o recurso.
Legal Topics
Desclassificação De Crime, Mutatio Libelli Vs Emendatio Libelli, Corrrelação Entre Denúncia E Condenação, Súmula 568/stj, Súmulas 284/stf, 7/stj E 211/stj, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Desclassificação De Crime Mutatio Libelli Vs Emendatio Libelli Corrrelação Entre Denúncia E Condenação Súmula 568/stj Súmulas 284/stf, 7/stj E 211/stj Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO ODILON FRANCESCHI

Agravante/recorrente

PEDRO PAULO GROSSI ZAFRA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a desclassificação de lavagem de dinheiro para duplicata simulada configurou mutatio libelli vedada em segunda instância
  2. 2 Violação dos arts. 384 e 386, VII, do CPP
  3. 3 Se houve falta de corroboração da autoria em afronta ao art. 4º, §16, III, da Lei 12.850/2013

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o mérito do recurso especial, entendeu-se que a desclassificação dos fatos não configurou mutatio libelli, mas emendatio libelli admissível nos termos do art. 383 do CPP, preservando a correlação entre denúncia e condenação; por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ aplicou-se a Súmula 568/STJ, e as demais alegações foram tidas por inadmissíveis por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF) ou por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ), motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, improvido o recurso.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, improvido o recurso.
  • Publique-se.