REsp 2042614 - DECISAO

REsp 2042614 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para desclassificar a conduta imputada ao recorrente para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006, porque a condenação por tráfico estava calcada exclusivamente na apreensão de pequena quantidade de droga, sem petrechos ou contexto fático que indicasse o dolo de difusão ilícita, de modo que a requalificação é possível com base na revaloração dos fatos e provas constantes do acórdão.

Parties
Recorrente/apelante: PAULO HENRIQUE DIAS PEREIRA; Interveniente/parte Recorrida (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Parcial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e provido para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006.
Legal Topics
Desclassificação De Crime, Insuficiência De Provas, Aplicação Da Causa De Diminuição Do Art.33, §4º, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação De Crime Insuficiência De Provas Aplicação Da Causa De Diminuição Do Art.33, §4º Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE DIAS PEREIRA

Recorrente/apelante

Ministério Público Federal

Interveniente/parte Recorrida (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Parcial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação por tráfico (art.33 Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de desclassificação para art.28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 quantum da minorante prevista no art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para desclassificar a conduta imputada ao recorrente para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006, porque a condenação por tráfico estava calcada exclusivamente na apreensão de pequena quantidade de droga, sem petrechos ou contexto fático que indicasse o dolo de difusão ilícita, de modo que a requalificação é possível com base na revaloração dos fatos e provas constantes do acórdão.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e provido para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006.

Orders

  • Desclassificar a conduta imputada ao recorrente para aquela tipificada no art. 28 da Lei nº 11.343/2006.
  • Incumbe ao Juízo da Execução fixar uma das penas previstas no art. 28 da Lei nº 11.343/2006.