HC 1003111 - DECISAO

HC 1003111 - DECISAO

O pedido restou prejudicado porque a extensão pretendida já havia sido deferida em favor do corréu pelo Ministro Joel Paciornick em 18/8/2025 (DJEN 20/08/2025), razão pela qual não subsiste interesse processual na presente solicitação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão Monocrática Pedido Julgado Prejudicado
Outcome
Pedido prejudicado
Legal Topics
Desclassificação De Crime, Roubo, Furto, Habeas Corpus, Pedido De Extensão
Direito Penal Direito Processual Penal Desclassificação De Crime Roubo Furto Habeas Corpus Pedido De Extensão

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão Monocrática Pedido Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Extensão de decisão favorável a corréu para o paciente
  2. 2 Perda de objeto do pedido em razão de decisão anteriormente deferida
  3. 3 Readequação da pena em face de desclassificação de roubo para furto qualificado na forma tentada

Ratio Decidendi

O pedido restou prejudicado porque a extensão pretendida já havia sido deferida em favor do corréu pelo Ministro Joel Paciornick em 18/8/2025 (DJEN 20/08/2025), razão pela qual não subsiste interesse processual na presente solicitação.

Court Disposition

Pedido prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido.
  • Publique-se.