AREsp 2991609 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a condenação por crime de incêndio (art. 250, caput, CP) porque o conjunto probatório, especialmente o laudo pericial, demonstrou risco à integridade física e à coletividade, afastando a desclassificação para dano qualificado; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Quanto à dosimetria, a majoração da pena em razão de maus antecedentes e multirreincidência foi considerada fundamentada e proporcional, não havendo ilegalidade a ser corrigida; não há flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: Fernando José da Cruz Teixeira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Desclassificação De Crime, Adequação Típica (incêndio Vs. Dano Qualificado), Dosimetria Da Pena, Multirreincidência, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Desclassificação De Crime Adequação Típica (incêndio Vs. Dano Qualificado) Dosimetria Da Pena Multirreincidência Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Fernando José da Cruz Teixeira

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de incêndio para dano qualificado (art. 250 CP vs. art. 163, parágrafo único, II, CP)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 correção da dosimetria da pena quanto aos maus antecedentes e multirreincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a condenação por crime de incêndio (art. 250, caput, CP) porque o conjunto probatório, especialmente o laudo pericial, demonstrou risco à integridade física e à coletividade, afastando a desclassificação para dano qualificado; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Quanto à dosimetria, a majoração da pena em razão de maus antecedentes e multirreincidência foi considerada fundamentada e proporcional, não havendo ilegalidade a ser corrigida; não há flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.