AREsp 1786062 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos integrativos para retificar imprecisão redacional no acórdão do agravo regimental e esclarecer que a decisão monocrática conheceu do agravo e do recurso especial e deu-lhes provimento para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006; manteve-se o resultado anterior porque a desclassificação se baseou em fatos incontroversos e não implicou revolvimento probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, de modo que a aplicação da Súmula n. 7 não é contraditória com a manutenção da desclassificação quando esta decorre de aplicação jurídica sobre fatos incontroversos.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Réu: CLEITON CESAR CALEJON DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Juízo De Retratação
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos, mantendo-se o resultado dos julgamentos anteriores.
Legal Topics
Desclassificação De Crime, Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Súmula N. 7/stj, Tema 339/stf, Juízo De Retratação, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Desclassificação De Crime Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Súmula N. 7/stj +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Embargante

CLEITON CESAR CALEJON DE OLIVEIRA

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 imprecisão no relatório do acórdão do agravo regimental quanto ao conteúdo da decisão monocrática
  2. 2 contradição entre a aplicação da Súmula n. 7/STJ e a valoração de elementos fáticos realizada na decisão monocrática para fundamentar a desclassificação

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos integrativos para retificar imprecisão redacional no acórdão do agravo regimental e esclarecer que a decisão monocrática conheceu do agravo e do recurso especial e deu-lhes provimento para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006; manteve-se o resultado anterior porque a desclassificação se baseou em fatos incontroversos e não implicou revolvimento probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, de modo que a aplicação da Súmula n. 7 não é contraditória com a manutenção da desclassificação quando esta decorre de aplicação jurídica sobre fatos incontroversos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos, mantendo-se o resultado dos julgamentos anteriores.

Orders

  • Retificar o acórdão de fls. 548-553 para consignar que a decisão monocrática conheceu do agravo em recurso especial, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para desclassificar a condenação para o art. 28 da Lei 11.343/2006.
  • Acolher os embargos de declaração com efeitos integrativos para esclarecer os pontos suscitados pelo embargante, mantendo integralmente os resultados dos julgamentos anteriores.