AREsp 1807122 - DECISAO

AREsp 1807122 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva implicaria reexame do quadro fático-probatório (verificada necessidade de reavaliar a prova sobre a existência de violência), hipótese vedada na via do recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: OSEAS DOS SANTOS PAIXAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Desclassificação De Crime, Reexame De Prova, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial Desclassificação De Crime Reexame De Prova Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

OSEAS DOS SANTOS PAIXAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de prova de violência para subsumir o fato ao delito de roubo
  2. 2 cabimento do recurso especial diante de questão que demanda reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva implicaria reexame do quadro fático-probatório (verificada necessidade de reavaliar a prova sobre a existência de violência), hipótese vedada na via do recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se