AREsp 1763993 - DECISAO

AREsp 1763993 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial e, ao analisar as razões, concluiu-se que a pretensão de desclassificação e de reforma do regime prisional demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, o que é inviável em razão da Súmula n. 7 do STJ, e que o regime semiaberto está adequado diante da pena inferior a oito anos e das circunstâncias favoráveis (art. 33, § 2º, "b", e § 3º, CP; Súmula 83/STJ), razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO GUSTAVO DOMINGUES PORTO; Ministério Público (contrarrazões): Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Desclassificação De Crime, Furto Mediante Fraude, Estelionato, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Desclassificação De Crime Furto Mediante Fraude Estelionato Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial +2 more

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Parties

PAULO GUSTAVO DOMINGUES PORTO

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 impugnação da aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 possibilidade de desclassificação de furto mediante fraude para estelionato
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena para sanção inferior a 8 anos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial e, ao analisar as razões, concluiu-se que a pretensão de desclassificação e de reforma do regime prisional demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, o que é inviável em razão da Súmula n. 7 do STJ, e que o regime semiaberto está adequado diante da pena inferior a oito anos e das circunstâncias favoráveis (art. 33, § 2º, "b", e § 3º, CP; Súmula 83/STJ), razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.