HC 597993 - DECISAO

HC 597993 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ventilada (desclassificação de roubo para furto e análise da prova quanto à violência) exige aprofundado exame fático-probatório próprio de recurso ordinário, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento ou concessão de ofício; ademais, a dosimetria que compensou parcialmente a confissão com a reincidência está em conformidade com a jurisprudência citada.

Parties
Paciente: PABLO RODRIGO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0009823-38.2017.8.24.0008)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Desclassificação De Crime, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Desclassificação De Crime Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Regime Prisional

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Parties

PABLO RODRIGO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0009823-38.2017.8.24.0008)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação de roubo para furto em sede de habeas corpus
  3. 3 compensação entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ventilada (desclassificação de roubo para furto e análise da prova quanto à violência) exige aprofundado exame fático-probatório próprio de recurso ordinário, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento ou concessão de ofício; ademais, a dosimetria que compensou parcialmente a confissão com a reincidência está em conformidade com a jurisprudência citada.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.