AREsp 1842344 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento ministerial exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório para reconhecer o animus furandi e reformar a desclassificação para tentativa de roubo, procedimento vedado ao STJ pela Súmula 7; o Tribunal de origem concluiu que as provas só amparam a condenação por ameaça (art.147 CP).

Parties
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO estadual; Recorrido: LEANDRO ALEXANDRE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desclassificação De Crime, Animus Furandi, Súmula 7/stj, Valoração Da Prova, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Desclassificação De Crime Animus Furandi Súmula 7/stj Valoração Da Prova Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO estadual

Apelante

LEANDRO ALEXANDRE DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra desclassificação de crime
  2. 2 necessidade de reexame de provas e vedação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 presença ou ausência do animus furandi para caracterização do crime de roubo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento ministerial exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório para reconhecer o animus furandi e reformar a desclassificação para tentativa de roubo, procedimento vedado ao STJ pela Súmula 7; o Tribunal de origem concluiu que as provas só amparam a condenação por ameaça (art.147 CP).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.