AREsp 1875769 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a pretensão de desclassificação do crime exige, em regra, revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada ao STJ em face da Súmula 7, de modo que a matéria fático-probatória deverá ser apreciada pelo Conselho de Sentença ou por instância competente sem reexame via recurso especial.

Parties
Agravante: JACQUELINE SALUSTIANO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desclassificação De Crime, Desistência Voluntária, Homicídio Qualificado, Lesão Corporal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Desclassificação De Crime Desistência Voluntária Homicídio Qualificado Lesão Corporal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

JACQUELINE SALUSTIANO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os elementos dos autos comprovam a desistência voluntária nos termos do art. 15 do Código Penal e, por força disso, a desclassificação do crime de tentativa de homicídio para lesão corporal
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório para fins de desclassificação do delito
  3. 3 Se a questão fático-probatória deve ser resolvida pelo Conselho de Sentença

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a pretensão de desclassificação do crime exige, em regra, revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada ao STJ em face da Súmula 7, de modo que a matéria fático-probatória deverá ser apreciada pelo Conselho de Sentença ou por instância competente sem reexame via recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.