AREsp 1891288 - DECISAO

AREsp 1891288 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido porque a pretensão de desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, mantida a pronúncia por existirem materialidade e indícios, compete ao Tribunal do Júri apreciar o mérito do elemento subjetivo.

Parties
Agravante: IRANILDO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desclassificação De Crime, Pronúncia, Competência Do Tribunal Do Júri, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Desclassificação De Crime Pronúncia Competência Do Tribunal Do Júri Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

IRANILDO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de prova mínima do animus necandi para tipificação como homicídio tentado
  2. 2 possibilidade de desclassificação para lesão corporal (art.129 CP) sem revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 alcance da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido porque a pretensão de desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, mantida a pronúncia por existirem materialidade e indícios, compete ao Tribunal do Júri apreciar o mérito do elemento subjetivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.