AREsp 2631428 - DECISAO

AREsp 2631428 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento do pedido de desclassificação para art.345 CP exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o pedido de progressão de regime não foi objeto de decisão na instância ordinária (ausência de prequestionamento), impedindo seu conhecimento na via especial.

Parties
Acusado/agravante/recorrente: Edivaldo; Vítima: Ademário Alves de Lima; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inc. II, b, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desclassificação De Crime, Exercício Arbitrário Das Próprias Razões, Roubo (art.157 Cp), Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Prequestionamento, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Direito Constitucional Desclassificação De Crime Exercício Arbitrário Das Próprias Razões Roubo (art.157 Cp) Reexame De Provas E Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Edivaldo

Acusado/agravante/recorrente

Ademário Alves de Lima

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação ao art.345 do Código Penal e pedido de desclassificação
  2. 2 admissibilidade do recurso especial frente à necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento do pedido de progressão de regime nos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento do pedido de desclassificação para art.345 CP exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o pedido de progressão de regime não foi objeto de decisão na instância ordinária (ausência de prequestionamento), impedindo seu conhecimento na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inc. II, b, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.