HC 972014 - DECISAO

HC 972014 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF que impede conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, razão pela qual a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MARCO AURELIO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No STJ
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Desclassificação De Crime, Alvará De Soltura, Unificação De Penas, Súmula 691/stf, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Desclassificação De Crime Alvará De Soltura Unificação De Penas Súmula 691/stf Competência Para Conhecer De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

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Parties

MARCO AURELIO BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do STJ
  3. 3 expedição de alvará de soltura após desclassificação e eventual unificação de penas

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF que impede conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, razão pela qual a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal