AREsp 2273645 - DECISAO

AREsp 2273645 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão inaugural, conheceu-se do agravo por entender que a matéria foi prequestionada e deu-se provimento ao recurso especial, restabelecendo-se a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca do Rio de Janeiro - RJ que desclassificou a conduta imputada do art. 16 para o art. 12 da Lei n. 10.826/2003.

Parties
Agravante: TIAGO VINICIUS VIERA; Parte: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca do Rio de Janeiro - RJ que desclassificou o delito do art. 16 da Lei n. 10.826/2003 para o art. 12 do mesmo diploma legal.
Legal Topics
Desclassificação De Crime, Posse E Porte De Arma De Fogo, Prequestionamento, Súmula 284 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Desclassificação De Crime Posse E Porte De Arma De Fogo Prequestionamento Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

TIAGO VINICIUS VIERA

Agravante

Ministério Público

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para fins de recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 desclassificação do crime do art. 16 para o art. 12 da Lei n. 10.826/2003

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão inaugural, conheceu-se do agravo por entender que a matéria foi prequestionada e deu-se provimento ao recurso especial, restabelecendo-se a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca do Rio de Janeiro - RJ que desclassificou a conduta imputada do art. 16 para o art. 12 da Lei n. 10.826/2003.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca do Rio de Janeiro - RJ que desclassificou o delito do art. 16 da Lei n. 10.826/2003 para o art. 12 do mesmo diploma legal.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.