AREsp 2821782 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso carece de prequestionamento adequado (ausência de manifestação do tribunal de origem sobre questões suscitadas, como art. 498 do CPPM e dissídio sobre arts. 265 c/c 266 e 303, § 3º do CPM) e não houve demonstração objetiva de prejuízo a justificar reconhecimento de nulidade; incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF e aplica-se o princípio pas de nullité sans grief.

Parties
Recorrente: ALESSANDRO OLIVEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Perante a Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Desclassificação De Crime, Prequestionamento, Nulidade Processual, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Incidência De Súmulas
Direito Processual Penal Militar Direito Processual Penal Desclassificação De Crime Prequestionamento Nulidade Processual Princípio Pas De Nullité Sans Grief Incidência De Súmulas

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Parties

ALESSANDRO OLIVEIRA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Perante a Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento suficiente para conhecimento do recurso especial
  2. 2 possibilidade de desclassificação de extravio culposo para peculato culposo
  3. 3 aplicação do Código de Processo Penal Militar (CPPM)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso carece de prequestionamento adequado (ausência de manifestação do tribunal de origem sobre questões suscitadas, como art. 498 do CPPM e dissídio sobre arts. 265 c/c 266 e 303, § 3º do CPM) e não houve demonstração objetiva de prejuízo a justificar reconhecimento de nulidade; incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF e aplica-se o princípio pas de nullité sans grief.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental