REsp 2168593 - ACORDAO

REsp 2168593 - ACORDAO

Em razão do entendimento estabelecido pelo STF no Tema 506 de que a posse de cannabis para uso pessoal (até 40g) é atípica penalmente e sujeita apenas a sanções extrapenais aplicáveis em Juizado Especial Criminal, impõe-se a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal após a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006; a alegada reincidência não impede a remessa quando não demonstrada a natureza da condenação anterior, e é vedada a imposição de sanções penais (como prestação de serviços) ou atribuição de efeitos criminais.

Parties
Agravante/recorrente: Nailton Santos de Araujo; Respondente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Regimental Provido)
Outcome
Agravo regimental provido; dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Desclassificação De Crime, Posse/porte De Droga Para Uso Pessoal, Remessa Ao Juizado Especial Criminal, Aplicabilidade Do Tema 506 Do STF, Sanções Extrapenais, Reincidência
Direito Penal Processual Penal Desclassificação De Crime Posse/porte De Droga Para Uso Pessoal Remessa Ao Juizado Especial Criminal Aplicabilidade Do Tema 506 Do STF Sanções Extrapenais Reincidência

Case Brief

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Parties

Nailton Santos de Araujo

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Regimental Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se, após desclassificação para posse para uso pessoal (art.28 Lei 11.343/2006), impõe-se remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 506 do STF e seus efeitos (abolitio criminis judicial, sanções extrapenais, ausência de efeitos penais)
  3. 3 Se a alegada reincidência impede a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento estabelecido pelo STF no Tema 506 de que a posse de cannabis para uso pessoal (até 40g) é atípica penalmente e sujeita apenas a sanções extrapenais aplicáveis em Juizado Especial Criminal, impõe-se a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal após a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006; a alegada reincidência não impede a remessa quando não demonstrada a natureza da condenação anterior, e é vedada a imposição de sanções penais (como prestação de serviços) ou atribuição de efeitos criminais.

Court Disposition

Agravo regimental provido; dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental e ao recurso especial
  • Determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal competente