AREsp 3167603 - DECISAO

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O agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de desclassificação e de rediscussão da dosimetria exige reavaliação de premissas fático-probatórias (grau de participação e extrapolação das circunstâncias do tipo), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a exasperação da pena.

Parties
Agravante: WILLIAN GONZAGA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desclassificação De Crime, Favorecimento Pessoal, Coautoria, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Desclassificação De Crime Favorecimento Pessoal Coautoria Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WILLIAN GONZAGA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para favorecimento pessoal sem reexame fático
  3. 3 Regularidade da dosimetria da pena e uso de circunstâncias para agravar a pena-base

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de desclassificação e de rediscussão da dosimetria exige reavaliação de premissas fático-probatórias (grau de participação e extrapolação das circunstâncias do tipo), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a exasperação da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intime-se.