HC 675888 - DECISAO

HC 675888 - DECISAO

Não conheço do presente habeas corpus por inadmissível reiteração, uma vez que a matéria foi apreciada no HC n. 674.519-RJ, sendo impossível o reexame conforme o art. 210 do RISTJ e a jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Paciente: BRUNO MENDES DOS SANTOS MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Desclassificação De Crime (art. 157 Para Art. 155), Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade, Impossibilidade De Reexame De Matéria Já Apreciada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Desclassificação De Crime (art. 157 Para Art. 155) Reiteração De Pedido Inadmissibilidade Impossibilidade De Reexame De Matéria Já Apreciada

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Parties

BRUNO MENDES DOS SANTOS MARIANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de desclassificação do crime de roubo (art. 157, caput) para furto (art. 155, caput)
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus por reiteração de pedido
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria já apreciada em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

Não conheço do presente habeas corpus por inadmissível reiteração, uma vez que a matéria foi apreciada no HC n. 674.519-RJ, sendo impossível o reexame conforme o art. 210 do RISTJ e a jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • não conheço do presente habeas corpus
  • publique-se