AREsp 1927794 - DECISAO

AREsp 1927794 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; quanto à alegação de ofensa ao art. 384 do CPP, o Tribunal de origem corretamente aplicou a figura da emendatio libelli (art. 383 do CPP), pois a denúncia já expunha os elementos do latrocínio e a alteração da qualificação jurídica não alterou a narrativa fática, não configurando cerceamento de defesa e não exigindo intimação prévia; quanto ao art. 71 do CP, a matéria não foi apreciada pelo acórdão recorrido e não houve embargos de declaração para prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso nesse ponto; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Agravante / Recorrente: ODAIR JOSÉ BRANDÃO; Agravante / Recorrente: EVANDRO GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Desclassificação De Crime (emendatio Libelli), Mutatio/emendatio Libelli, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Continuidade Delitiva, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STF
Direito Penal Processo Penal Desclassificação De Crime (emendatio Libelli) Mutatio/emendatio Libelli Prequestionamento Cerceamento De Defesa Continuidade Delitiva Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

ODAIR JOSÉ BRANDÃO

Agravante / Recorrente

EVANDRO GOMES DE OLIVEIRA

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 384 do CPP (mutatio libelli vs emendatio libelli)
  2. 2 ofensa ao art. 71 do CP (continuidade delitiva)
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; quanto à alegação de ofensa ao art. 384 do CPP, o Tribunal de origem corretamente aplicou a figura da emendatio libelli (art. 383 do CPP), pois a denúncia já expunha os elementos do latrocínio e a alteração da qualificação jurídica não alterou a narrativa fática, não configurando cerceamento de defesa e não exigindo intimação prévia; quanto ao art. 71 do CP, a matéria não foi apreciada pelo acórdão recorrido e não houve embargos de declaração para prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso nesse ponto; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer, em parte, do recurso especial