AREsp 2716516 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que a pretensão de desclassificação de roubo para furto exigiria reexame do acervo probatório vedado pela Súmula 7/STJ, uma vez que o acórdão registrou a narrativa da vítima sobre a grave ameaça; e que o regime...

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Parties
Agravante: TIAGO DE SOUZA CANDIDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Desclassificação De Crime (roubo Para Furto), Regime Prisional (semiaberto), Incidência Da Súmula 7/stj, Aplicação Da Súmula 269/stj, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Desclassificação De Crime (roubo Para Furto) Regime Prisional (semiaberto) Incidência Da Súmula 7/stj Aplicação Da Súmula 269/stj Agravo Em Recurso Especial

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Parties

TIAGO DE SOUZA CANDIDO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ impedindo o reexame do acervo probatório para desclassificação do crime
  2. 2 Possibilidade de reforma do regime prisional em sede de recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 269/STJ quanto ao regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que a pretensão de desclassificação de roubo para furto exigiria reexame do acervo probatório vedado pela Súmula 7/STJ, uma vez que o acórdão registrou a narrativa da vítima sobre a grave ameaça; e que o regime semiaberto não comporta reforma, pois a Corte de origem aplicou a Súmula 269/STJ considerando o quantum da pena e a reincidência.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.