HC 1013869 - ACORDAO

HC 1013869 - ACORDAO

A via estreita do habeas corpus não é adequada para pleitos que demandam revolvimento probatório; a desclassificação e a aplicação do princípio da consunção exigem dilação probatória e, em regra, devem ser analisadas na sentença, nos termos do art. 383 do CPP; a postergação da análise para o julgamento de mérito não configura flagrante ilegalidade, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: JEFERSON ADRIANO DRUSZCZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Desclassificação De Crimes, Princípio Da Consunção, Momento Processual, Suspensão Condicional Do Processo, Habeas Corpus, Emendatio Libelli
Direito Processual Penal Direito Penal Ambiental Desclassificação De Crimes Princípio Da Consunção Momento Processual Suspensão Condicional Do Processo Habeas Corpus Emendatio Libelli

Case Brief

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Parties

JEFERSON ADRIANO DRUSZCZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a via do habeas corpus é adequada para pleito de desclassificação de condutas criminais antes da instrução processual
  2. 2 Se a decisão que postergou a análise da desclassificação para o momento da sentença constitui flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A via estreita do habeas corpus não é adequada para pleitos que demandam revolvimento probatório; a desclassificação e a aplicação do princípio da consunção exigem dilação probatória e, em regra, devem ser analisadas na sentença, nos termos do art. 383 do CPP; a postergação da análise para o julgamento de mérito não configura flagrante ilegalidade, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e que postergou a análise da desclassificação para a sentença