RHC 129230 - DECISAO

RHC 129230 - DECISAO

O pedido de desclassificação da conduta e de aplicação da novatio legis in mellius não foi apreciado pelas instâncias ordinárias; o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou de ação própria (revisão criminal) e o conhecimento da matéria pelo STJ originariamente implicaria supressão de instância; por tais razões, o pedido liminar é indeferido.

Parties
Paciente: RAFAEL GLICERIO HONORIO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado/órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar No Superior Tribunal De Justiça (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Desclassificação De Delito, Novatio Legis in Mellius, Supressão De Instância, Via Inadequada De Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Desclassificação De Delito Novatio Legis in Mellius Supressão De Instância Via Inadequada De Habeas Corpus Revisão Criminal

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Parties

RAFAEL GLICERIO HONORIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado/órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar No Superior Tribunal De Justiça (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para desclassificação de delito e aplicação da novatio legis in mellius
  2. 2 necessidade de prévia apreciação pelas instâncias ordinárias para evitar supressão de instância
  3. 3 possibilidade de reclassificação da conduta via Revisão Criminal

Ratio Decidendi

O pedido de desclassificação da conduta e de aplicação da novatio legis in mellius não foi apreciado pelas instâncias ordinárias; o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou de ação própria (revisão criminal) e o conhecimento da matéria pelo STJ originariamente implicaria supressão de instância; por tais razões, o pedido liminar é indeferido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso.
  • Publique-se.