HC 894977 - DECISAO

HC 894977 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a desclassificação da conduta para o art.146-C, I da LEP não foi apreciada no acórdão impugnado, o que implicaria supressão de instância; não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia do ato, não se concede a ordem de ofício, sendo indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CIRO JUNIOR RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere Se Liminarmente)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Desclassificação De Falta Disciplinar, Falta Disciplinar, Saída Temporária, Regressão De Regime, Supressão De Instância, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Desclassificação De Falta Disciplinar Falta Disciplinar Saída Temporária Regressão De Regime Supressão De Instância +1 more

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Parties

CIRO JUNIOR RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere Se Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação de falta disciplinar pra art.146-C, I da LEP
  3. 3 supressão de instância como óbice ao exame pelo STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a desclassificação da conduta para o art.146-C, I da LEP não foi apreciada no acórdão impugnado, o que implicaria supressão de instância; não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia do ato, não se concede a ordem de ofício, sendo indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.