HC 1005060 - DECISAO

HC 1005060 - DECISAO

Indeferi-se liminarmente a petição inicial porque a alegada ilegalidade não é manifesta e a desclassificação da falta disciplinar exige revolvimento da matéria fático-probatória, o que é incompatível com a via do habeas corpus, conforme precedentes do STJ.

Parties
Paciente: WENDER LUIZ PEREIRA SOBRINHO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Desclassificação De Falta Disciplinar, Cabimento Do Habeas Corpus, Revolvimento Da Matéria Fático Probatória
Habeas Corpus Execução Penal Procedimento Administrativo Disciplinar Desclassificação De Falta Disciplinar Cabimento Do Habeas Corpus Revolvimento Da Matéria Fático Probatória

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Parties

WENDER LUIZ PEREIRA SOBRINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de desclassificação de falta disciplinar via habeas corpus
  3. 3 necessidade de revolvimento da matéria fático-probatória e sua incompatibilidade com habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferi-se liminarmente a petição inicial porque a alegada ilegalidade não é manifesta e a desclassificação da falta disciplinar exige revolvimento da matéria fático-probatória, o que é incompatível com a via do habeas corpus, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.