HC 1021843 - DECISAO

HC 1021843 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão do Tribunal de origem que restabeleceu a falta grave e aplicou a perda de 1/3 dos dias remidos está lastreada em elementos concretos de materialidade e autoria, de modo que sua infirmidade demandaria revolvimento probatório vedado na via estreita do habeas corpus, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: Wislley Alves dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Desclassificação De Falta Disciplinar, Sanções Disciplinares, Perda De Dias Remidos, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Revolvimento Probatório
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Desclassificação De Falta Disciplinar Sanções Disciplinares Perda De Dias Remidos Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Revolvimento Probatório

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Parties

Wislley Alves dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 valoração da conduta disciplinar (grave vs. média)
  3. 3 revisão da perda de dias remidos imposta por falta disciplinar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão do Tribunal de origem que restabeleceu a falta grave e aplicou a perda de 1/3 dos dias remidos está lastreada em elementos concretos de materialidade e autoria, de modo que sua infirmidade demandaria revolvimento probatório vedado na via estreita do habeas corpus, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intime-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.