HC 963715 - DECISAO

HC 963715 - DECISAO

Não conhecer do writ por falta de instrução adequada: ausência de cópia da decisão do Juízo da execução impediu a verificação da verossimilhança das alegações e, como o habeas corpus exige prova pré-constituída, a impetração deve ser inadmitida quando não instruída adequadamente.

Parties
Impetrante: EBERTON LUIZ AZEVEDO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (writ) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
writ não conhecido
Legal Topics
Desclassificação De Falta Grave, Instrução Do Habeas Corpus, Ônus Da Defesa, Verossimilhança Das Alegações, Inadmissão De Plano
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Desclassificação De Falta Grave Instrução Do Habeas Corpus Ônus Da Defesa Verossimilhança Das Alegações Inadmissão De Plano

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Parties

EBERTON LUIZ AZEVEDO FERREIRA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (writ) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus sem cópia da decisão do juízo da execução
  2. 2 Se o procedimento disciplinar demonstrou prática de falta grave
  3. 3 Ônus da defesa quanto à instrução do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ por falta de instrução adequada: ausência de cópia da decisão do Juízo da execução impediu a verificação da verossimilhança das alegações e, como o habeas corpus exige prova pré-constituída, a impetração deve ser inadmitida quando não instruída adequadamente.

Court Disposition

writ não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.