AREsp 2767721 - DECISAO

AREsp 2767721 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial, pois o recorrente não impugnou fundamentação autônoma suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF) e a alteração pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Após Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Desclassificação Delitiva, Art. 437, "a", Do CPPM, Princípio Da Correlação Entre Pedido E Sentença, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Processo Civil (recursos) Desclassificação Delitiva Art. 437, "a", Do CPPM Princípio Da Correlação Entre Pedido E Sentença Súmula 283 STF Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Após Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação oficiosa em sessão de julgamento sem aditamento da denúncia pelo Ministério Público (art. 437, "a", do CPPM)
  2. 2 Incidência da Súmula 283 do STF por existência de fundamento autônomo não impugnado no recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial, pois o recorrente não impugnou fundamentação autônoma suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF) e a alteração pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.