AREsp 3144093 - DECISAO

AREsp 3144093 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensa desclassificação para o art. 28 dependeria de revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, sendo mantida a fundamentação do tribunal de origem que afastou a desclassificação.

Parties
Agravante: MICHELE CARNEIRO DO NASCIMENTO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Recorrente No Recurso Em Sentido Estrito: Ministério Público do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desclassificação De Narcotráfico, Posse De Drogas Para Consumo Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Desclassificação De Narcotráfico Posse De Drogas Para Consumo Pessoal Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MICHELE CARNEIRO DO NASCIMENTO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal a Quo

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente No Recurso Em Sentido Estrito

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a desclassificação de narcotráfico para posse de drogas para consumo pessoal deve ser reformada
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial que visa a desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/06
  3. 3 Aplicação da vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensa desclassificação para o art. 28 dependeria de revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, sendo mantida a fundamentação do tribunal de origem que afastou a desclassificação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.