AREsp 3044193 - DECISAO

AREsp 3044193 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; entendeu-se inexistente a omissão alegada, porquanto o acórdão recorrido fundamentou suficientemente as questões suscitadas; ainda que a Corte de origem tenha considerado a exequibilidade da proposta vencedora e apontado arbitrariedade na desclassificação, a reforma dessa conclusão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e teve seu provimento negado.

Parties
Agravante/recorrente: URUTU SISTEMA DE VIGILÂNCIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte O Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Desclassificação De Proposta, Exequibilidade De Proposta, Perda Do Objeto, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Contraditório, Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Licitação Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Desclassificação De Proposta Exequibilidade De Proposta Perda Do Objeto Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

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Parties

URUTU SISTEMA DE VIGILÂNCIA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte O Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido quanto à perda do objeto e à exequibilidade da proposta
  2. 2 regularidade da desclassificação de proposta em pregão eletrônico e necessidade de motivação/diligência
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entendeu-se inexistente a omissão alegada, porquanto o acórdão recorrido fundamentou suficientemente as questões suscitadas; ainda que a Corte de origem tenha considerado a exequibilidade da proposta vencedora e apontado arbitrariedade na desclassificação, a reforma dessa conclusão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido; conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conhecer em parte do recurso especial.