AREsp 2257561 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recurso especial indicou dispositivo que não guarda pertinência com a tese recursal (Súmula 284/STF) e, além disso, a condenação está devidamente amparada pelas provas constantes nos autos, de modo que eventual alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, ausente fundamento jurídico idôneo para a desclassificação pretendida, nega-se provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Desclassificação De Roubo Para Furto, Súmula N. 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Fundamentação Do Recurso
Direito Penal Processo Penal Desclassificação De Roubo Para Furto Súmula N. 284/stf Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Fundamentação Do Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 pertinência do dispositivo indicado no recurso conforme Súmula n. 284/STF
  2. 2 possibilidade de desclassificação de roubo para furto ou roubo tentado
  3. 3 imposição de óbice à alteração de conclusão por meio de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recurso especial indicou dispositivo que não guarda pertinência com a tese recursal (Súmula 284/STF) e, além disso, a condenação está devidamente amparada pelas provas constantes nos autos, de modo que eventual alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, ausente fundamento jurídico idôneo para a desclassificação pretendida, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.