HC 882842 - ACORDAO

HC 882842 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental, pois a matéria de fundo (possível desclassificação de roubo para furto) não foi apreciada pelo tribunal a quo e sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância; além disso, o agravante não impugnou especificamente as razões da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: MICHEL DE ARAUJO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Da SEXTA Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Desclassificação De Roubo Para Furto, Supressão De Instância, Súmula 182/stj, Indeferimento Liminar De Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Desclassificação De Roubo Para Furto Supressão De Instância Súmula 182/stj Indeferimento Liminar De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MICHEL DE ARAUJO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Da SEXTA Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de roubo para furto
  2. 2 Supressão de instância pela atuação desta Corte sobre matéria não apreciada pelo tribunal de origem
  3. 3 Obrigação de impugnar causas específicas da decisão agravada (Súmula 182)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, pois a matéria de fundo (possível desclassificação de roubo para furto) não foi apreciada pelo tribunal a quo e sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância; além disso, o agravante não impugnou especificamente as razões da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus (decisão da Presidência)