AREsp 2529568 - DECISAO

AREsp 2529568 - DECISAO

Verificou-se que as provas constantes dos autos (imagens de câmeras, depoimentos e confissões) comprovam a subtração e a ocorrência de ameaça/violência, de modo que a pretensão de desclassificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a redução da pena por atenuantes não pode conduzir a pena aquém do mínimo legal em conformidade com a Súmula 231/STJ. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: WALBER DOS SANTOS PINTO; Recorrente: GEORGE GUILHERME MIRANDA GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Desclassificação De Roubo Para Furto, Dosimetria Da Pena, Aplicabilidade Da Súmula 231/stj, Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Desclassificação De Roubo Para Furto Dosimetria Da Pena Aplicabilidade Da Súmula 231/stj Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WALBER DOS SANTOS PINTO

Recorrente

GEORGE GUILHERME MIRANDA GAMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se houve emprego de violência ou grave ameaça apto a caracterizar roubo, justificando a manutenção da tipificação
  2. 2 Se a incidência de atenuantes pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ)
  3. 3 Se é possível reexaminar provas fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Verificou-se que as provas constantes dos autos (imagens de câmeras, depoimentos e confissões) comprovam a subtração e a ocorrência de ameaça/violência, de modo que a pretensão de desclassificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a redução da pena por atenuantes não pode conduzir a pena aquém do mínimo legal em conformidade com a Súmula 231/STJ. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial