AREsp 2396006 - DECISAO

AREsp 2396006 - DECISAO

Havendo omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem quanto às teses suscitadas pelo Ministério Público — especificamente, não enfrentamento do laudo de exame corporal e dos depoimentos que poderiam demonstrar a violência empregada — verificou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 619 do CPP, justificando o conhecimento e provimento do agravo para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para complementar o julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento para reconhecer a violação do art. 619 do CPP, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para complementação do julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Desclassificação De Roubo Para Furto, Violência/lesão Corporal, Exame De Corpo De Delito, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Súmula N. 7
Direito Penal Direito Processual Penal Desclassificação De Roubo Para Furto Violência/lesão Corporal Exame De Corpo De Delito Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Súmula N. 7

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 desclassificação do crime de roubo (art. 157 CP) para furto (art. 155 CP)
  3. 3 omissão/negativa de prestação jurisdicional por não enfrentamento de pontos suscitados pelo Ministério Público (art. 619 do CPP)

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem quanto às teses suscitadas pelo Ministério Público — especificamente, não enfrentamento do laudo de exame corporal e dos depoimentos que poderiam demonstrar a violência empregada — verificou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 619 do CPP, justificando o conhecimento e provimento do agravo para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para complementar o julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento para reconhecer a violação do art. 619 do CPP, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para complementação do julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que complemente o julgamento dos embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.