AREsp 3008105 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as pretensões de desclassificação do crime e de aplicação do princípio da insignificância demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, a inadmissibilidade do recurso especial deve ser mantida.
- Parties
- Agravante: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA MACHADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
- Outcome
- Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Desclassificação De Roubo Para Furto, Princípio Da Insignificância, Súmula N. 7/stj, Justa Causa, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA MACHADO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Legal Issues
- 1 possibilidade de desclassificação de roubo para furto em recurso especial sem reexame de provas
- 2 aplicabilidade do princípio da insignificância em crimes com violência ou grave ameaça
- 3 incidência da Súmula n. 7/STJ sobre o caso
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as pretensões de desclassificação do crime e de aplicação do princípio da insignificância demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, a inadmissibilidade do recurso especial deve ser mantida.
Court Disposition
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment