AREsp 1827231 - DECISAO

AREsp 1827231 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada demanda reexame do conjunto fático-probatório quanto à ocorrência de violência ou grave ameaça na subtração — questões apreciadas pelo tribunal de origem sob o crivo das provas — e porque não há prova segura produzida em contraditório judicial que comprove o emprego de violência ou grave ameaça, nos termos do art. 155 do CPP, sendo aplicável o óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Desclassificação De Roubo Para Furto, Valor Probatório De Prova Produzida Na Investigação (art. 155 Do Cpp), Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 157, §1º, Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Desclassificação De Roubo Para Furto Valor Probatório De Prova Produzida Na Investigação (art. 155 Do Cpp) Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Art. 157, §1º, Do Código Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de roubo para furto sem reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Proibição de fundamentar decisão exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação (art. 155 do CPP)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexaminar provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada demanda reexame do conjunto fático-probatório quanto à ocorrência de violência ou grave ameaça na subtração — questões apreciadas pelo tribunal de origem sob o crivo das provas — e porque não há prova segura produzida em contraditório judicial que comprove o emprego de violência ou grave ameaça, nos termos do art. 155 do CPP, sendo aplicável o óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.