AREsp 1844232 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação atinente aos arts. 386, V e VII do CPP padece do óbice da Súmula 284/STF e a pretensão de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARDOKEL ANTONIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desclassificação De Roubo Para Furto, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Ônus Da Prova, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Desclassificação De Roubo Para Furto Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Ônus Da Prova +1 more

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Parties

MARDOKEL ANTONIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial quanto à alegada violação dos arts. 383, § 1º e 386, incisos V e VII do CPP
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de roubo para furto por ausência de prova de violência
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF sobre fundamentação e da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação atinente aos arts. 386, V e VII do CPP padece do óbice da Súmula 284/STF e a pretensão de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se