AREsp 2611227 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, havendo óbices de admissibilidade (Súmulas 7 e 83 do STJ) e não sendo o precedente invocado suficiente para afastar a incidência das súmulas diante da multirreincidência do agravante; aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 932 do CPC reforça a exigência de impugnação específica, motivo pelo qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: LUAN FELIX ROCHA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Desclassificação De Roubo Para Furto, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Desclassificação De Roubo Para Furto Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

LUAN FELIX ROCHA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se houve violência ou grave ameaça configuradora de roubo ou se cabe desclassificação para furto
  2. 2 fração de aumento da pena por reincidência (possibilidade de aplicação de 1/6)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, havendo óbices de admissibilidade (Súmulas 7 e 83 do STJ) e não sendo o precedente invocado suficiente para afastar a incidência das súmulas diante da multirreincidência do agravante; aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 932 do CPC reforça a exigência de impugnação específica, motivo pelo qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.