AREsp 2346724 - DECISAO

AREsp 2346724 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se conhecimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu pela existência de grave ameaça (simulacro de arma de fogo) e a desclassificação pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não cabe ao STJ reformar a decisão sem ulterior exame das provas.

Parties
Agravante: WELINGTON SANTANA OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desclassificação De Roubo Para Furto, Grave Ameaça, Simulacro De Arma De Fogo, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 269/stj, Regime Semiaberto
Penal Processo Penal Desclassificação De Roubo Para Furto Grave Ameaça Simulacro De Arma De Fogo Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 269/stj Regime Semiaberto

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Parties

WELINGTON SANTANA OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 desclassificação do crime de roubo para furto
  2. 2 comprovação da grave ameaça
  3. 3 vedação ao reexame de provas pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se conhecimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu pela existência de grave ameaça (simulacro de arma de fogo) e a desclassificação pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não cabe ao STJ reformar a decisão sem ulterior exame das provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.