HC 955522 - DECISAO

HC 955522 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, situação em que o STJ não possui competência para o processamento do pedido (art. 105, I, "e"), e porque a pretensão de desclassificação exigiria revolvimento probatório não admissível na via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: WANDERSON DA SILVA VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Desclassificação De Roubo Para Furto, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal, Constrangimento Ilegal, Reexame De Provas
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Parties

WANDERSON DA SILVA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal
  3. 3 Possibilidade de desclassificação criminal sem revolvimento de provas na via estreita do mandamus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, situação em que o STJ não possui competência para o processamento do pedido (art. 105, I, "e"), e porque a pretensão de desclassificação exigiria revolvimento probatório não admissível na via estreita do mandamus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.