AREsp 2957471 - DECISAO

AREsp 2957471 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à multirreincidência e à dosimetria (Súmula 83/STJ e Tema Repetitivo 585), justificando a manutenção da decisão de origem e do regime inicial fechado.

Parties
Agravante: ANDRE FELIPE MARTINS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Desclassificação De Roubo Para Furto, Súmula 7/stj (reexame De Fatos), Súmula 83/stj (multirreincidência), Dosimetria Da Pena, Fração Agravante Superior a 1/6, Compensação Entre Agravante E Atenuante (tema Repetitivo 585), Regime Inicial Fechado, Princípio Da Insignificância, Delação Premiada
Direito Penal Processual Penal Recursos Especiais Desclassificação De Roubo Para Furto Súmula 7/stj (reexame De Fatos) Súmula 83/stj (multirreincidência) Dosimetria Da Pena Fração Agravante Superior a 1/6 +4 more

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Parties

ANDRE FELIPE MARTINS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ em casos de multirreincidência e suas consequências na dosimetria
  3. 3 Desclassificação de roubo para furto e necessidade de reanálise do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à multirreincidência e à dosimetria (Súmula 83/STJ e Tema Repetitivo 585), justificando a manutenção da decisão de origem e do regime inicial fechado.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.