AREsp 2900662 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque as razões recursais demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório para reavaliar a ocorrência de violência ou grave ameaça, o emprego de arma branca e a fração da dosimetria, estando, assim, obstadas pela Súmula 7 do STJ; além disso, o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação que impedia a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284 do STF, cabendo ao relator, monocraticamente, não conhecer do recurso inadmissível.

Parties
Agravante: ELEANDRO ARAÚJO DE SÁ; Assistentes Da Acusação: assistentes da acusação; Ministério Público Estadual: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão Mantida)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desclassificação De Roubo Para Furto, Majorante Por Emprego De Arma Branca, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Desclassificação De Roubo Para Furto Majorante Por Emprego De Arma Branca Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

ELEANDRO ARAÚJO DE SÁ

Agravante

assistentes da acusação

Assistentes Da Acusação

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público Estadual

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão Mantida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 aplicação dos arts. 157, § 2º, VII, e 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque as razões recursais demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório para reavaliar a ocorrência de violência ou grave ameaça, o emprego de arma branca e a fração da dosimetria, estando, assim, obstadas pela Súmula 7 do STJ; além disso, o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação que impedia a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284 do STF, cabendo ao relator, monocraticamente, não conhecer do recurso inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.