HC 1055259 - DECISAO

HC 1055259 - DECISAO

Não houve ilegalidade apta a ensejar desclassificação para furto, pois a quebra do vidro e a lesão de ocupante configuram violência real caracterizadora do roubo; reconhecida a atenuante da confissão, impõe-se compensação parcial com a agravante da multirreincidência; em consequência, procede-se ao redimensionamento das penas para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado por força da reincidência (art. 33, §2º, alínea b).

Parties
Paciente: ANDRE JOSE DE OLIVEIRA AMARO; Paciente: EDUARDO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar as penas.
Legal Topics
Desclassificação De Roubo Para Furto, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Desclassificação De Roubo Para Furto Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Reincidência Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ANDRE JOSE DE OLIVEIRA AMARO

Paciente

EDUARDO DA SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de roubo para furto quando a violência recaiu sobre o vidro do veículo
  2. 2 Reconhecimento e compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência em caso de multirreincidência
  3. 3 Possibilidade de aplicação de regime prisional menos gravoso diante de pena inferior a 8 anos e reincidência

Ratio Decidendi

Não houve ilegalidade apta a ensejar desclassificação para furto, pois a quebra do vidro e a lesão de ocupante configuram violência real caracterizadora do roubo; reconhecida a atenuante da confissão, impõe-se compensação parcial com a agravante da multirreincidência; em consequência, procede-se ao redimensionamento das penas para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado por força da reincidência (art. 33, §2º, alínea b).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar as penas.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar as penas para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação