HC 1059689 - DECISAO

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O writ foi impetrado contra condenação já transitada em julgado, de modo que o STJ não possui competência material para proceder à revisão de mérito da condenação pela via do habeas corpus; por isso, não se conhece do pedido e o habeas corpus foi indeferido liminarmente com fundamento regimentais e constitucionais...

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Parties
Paciente: CLAYTON CRISPIM DA SILVA DE SA; Órgão Prolator Do Acórdão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Desclassificação De Tráfico Para Porte Para Consumo, Reconhecimento De Tráfico Privilegiado, Readequação Da Pena, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Indeferimento Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Desclassificação De Tráfico Para Porte Para Consumo Reconhecimento De Tráfico Privilegiado Readequação Da Pena Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +3 more

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Parties

CLAYTON CRISPIM DA SILVA DE SA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para examinar habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O writ foi impetrado contra condenação já transitada em julgado, de modo que o STJ não possui competência material para proceder à revisão de mérito da condenação pela via do habeas corpus; por isso, não se conhece do pedido e o habeas corpus foi indeferido liminarmente com fundamento regimentais e constitucionais aplicáveis.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.